Leis

• Lei Nº 326/2024 PCCR AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS 326 Ativo Baixar
• Lei Nº 325/2024 REAJUSTE SALARIA ADMINISTRATIVOS EFETIVOS 325 Ativo Baixar
• Lei Nº 324/2024 REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES 324 Ativo Baixar
• Lei Nº 322/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO 322 Ativo Baixar
• Lei Nº 321/2024 14º SALÁRIO AOS ACS E ACE INCENTIVO 321 Ativo Baixar
• Lei Nº 318/2024 CRÉDITO ADICIONAL PARA ENERGIA SOLAR 318 Ativo Baixar
• Lei Nº 223/2024 INCENTIVO POR DESEMPENHO EM SAÚDE BUCAL 223 Ativo Baixar
• Lei Nº 319/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 319 Ativo Baixar
• Lei Nº 317/2023 LEI ORDINÁRIA N° 317 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ESC. FREI TADEU 317 Ativo Baixar
• Lei Nº 316/2023 LEI ORDINÁRIA N° 316 /2023 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA ASS. VILA FERROVIÁRIA 316 Ativo Baixar