Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 204/2026 de 29 de outubro de 2026 DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO E GRATIFICAÇÕES 29/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 203/2026 de 27 de outubro de 2026 DECRETO DE TRANSFERENCIA DO DIA DO SERVIDOR 2026 27/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 203/2026 de 27 de outubro de 2026 ERRATA DO DECRETO 2023 PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR 27/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 202/2026 de 01 de setembro de 2026 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO ELEIÇÕES 2026 01/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 201/2026 de 22 de julho de 2026 DECRETO PARA PROCEDIMENTOS PARA DIRETOR DE ESCOLAS 22/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 200/2026 de 17 de julho de 2026 DECRETO QUE IMPLEMENTA O COMPONENTE CIRCULAR COMPUTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 17/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 199/2026 de 17 de julho de 2026 DECRETO QUE INSTITUI O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 17/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 198/2026 de 17 de julho de 2026 DECRETO QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 17/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 197/2026 de 07 de julho de 2026 DECRETO DE RECESSO DO MEIO DO ANO 07/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 197/2026 de 22 de julho de 2026 ERRATA DO DECRETO DO RECESSO DO MEIO DO ANO 22/07/2026 Baixar

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