Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 156/2024 REGULAMEENTA O PREGÃO ELETRÔNICO Baixar
  • Decreto Nº 155/2024 ENQUADRA BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS Baixar
  • Decreto Nº 154/2024 REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES Baixar
  • Decreto Nº 153/2024 DECRETO REGULAMENTA DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO Baixar
  • Decreto Nº 152/2023 DECRETO Nº 152 RECESSO FIM DE ANO Baixar
  • Decreto Nº 150/2023 DECRETO Nº 150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decreto Nº 149/2023 DECRETO Nº 149, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. NOSSA SENHORA APARECIDA Baixar
  • Decreto Nº 148/2023 DECRETO Nº 148 PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO Baixar
  • Decreto Nº 147/2023 DECRETO Nº 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. MANIFESTO PREFEITOS Baixar
  • Decreto Nº 146/2023 DECRETO Nº 146 - 2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar

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