Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 097/2021 DECRETO N°097/2021 - Prorrogação do decreto n°096/2021 e com mais algumas flexibilizações Baixar
  • Decreto Nº 096/2021 DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr Baixar
  • Decreto Nº 095/2021 DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19 Baixar
  • Decreto Nº 094/2021 DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio) Baixar
  • Decreto Nº 093/2021 DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19 Baixar
  • Decreto Nº 092/2021 DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial Baixar
  • Decreto Nº 091/2021 DECRETO N°091/2021 - Ponto Facultativo - Corpus Christi Baixar
  • Decreto Nº 090/2021 DECRETO N° 090/2021 - Prevenção do COVID - 19 Baixar
  • Decreto Nº 089/2021 DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael Baixar
  • Decreto Nº 088/2021 DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação Baixar

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