Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 179/2025 de 20 de outubro de 2025 REGULAMENTA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN 20/10/2025 Baixar
  • Decreto Nº 177/2025 de 05 de setembro de 2025 DECRETO Nº 177 – GAB REVOGAÇÃO DE DECRETO ANTERIOR (ASSINADO EM 07 E ABRIL DE 2020) 05/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 175/2025 de 05 de setembro de 2025 DECRETO Nº 175 – GAB PONTO FACULTATIVO 08 E SETEMBRO 05/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 174/2025 de 18 de julho de 2025 DECRETO 14ª CONFERÊNCIA DA SAÚDE 18/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 173/2025 de 04 de agosto de 2025 DECRETO QUE INSTITUE A COMISSÃO DO SELO UNICEF 2025/2028 04/08/2025 Baixar
  • Decreto Nº 172/2025 de 17 de julho de 2025 DECRETO DE RECESSO DO MEIO DO ANO 17/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 170/2025 de 08 de maio de 2025 DECRETO QUE REGULAMENTA A SALA DO EMPREENDEDOR 08/05/2025 Baixar
  • Decreto Nº 169/2025 de 29 de abril de 2025 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO 2 DE MAIO 29/04/2025 Baixar
  • Decreto Nº 167/2025 de 15 de abril de 2025 DECRETO PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA 15/04/2025 Baixar
  • Decreto Nº 166/2025 de 25 de fevereiro de 2025 DECRETO DE POTO FACULTATIVO DO CARNAVAL 2025 25/02/2025 Baixar

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