Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 145/2023 DECRETO Nº 145/2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar
  • Decreto Nº 144/2023 DECRETO Nº 144/2023 – GAB COORDENADORIA DA ALFABETIZAÇÃO Baixar
  • Decreto Nº 143/2023 DECRETO Nº143 - RECESSO Baixar
  • Decreto Nº 142/2023 DECRETO Nº 142/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 AGENTE DE CONTRATAÇÃO Baixar
  • Decreto Nº 141/2023 DECRETO Nº 141/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 TRANSIÇÃO Baixar
  • Decreto Nº 140/2023 DECRETO Nº 140 REGULAMENTA A LEI 14/133 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Baixar
  • Decreto Nº 139/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 11 DE JULHO DE 2023.ETP - ESTUDOS TÉCNICO PRELIMINAR Baixar
  • Decreto Nº 138/2023 DECRETO Nº 138/2023 - PONTO FACULTATIVO SÃO JOÃO Baixar
  • Decreto Nº 130/2023 DECRETO Nº 130-2023 - PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA Baixar
  • Decreto Nº 129/2023 DECRETO Nº 129-2023 - EXPEDIENTE CPL Baixar

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