Leis

• Lei Nº 38/1998 LEI Nº 038/1998 PCCS EDUCAÇÃO 38 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/1997 LEI N°010/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/1997 LEI N°008/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 6/1997 LEI N°006/1997 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 6 Ativo Baixar