Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 150/2010 LEI N°150/2010 - Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço Baixar
  • Lei Nº 149/2010 LEI N°149/2010 - Regulamenta o FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 148/2009 LEI N°148/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Baixar
  • Lei Nº 147/2009 LEI N°147/2009 - Imposto de Transmissão de "Bens lntervivos" a Qualquer Título, de Bens Imóveis Baixar
  • Lei Nº 145/2009 LEI N°145/2009 - DESTINA PERCENTUAIS DO FPM PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. Baixar
  • Lei Nº 143/2009 LEI N°143/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto AO BNDES Baixar
  • Lei Nº 140/2009 LEI N°140/2009 - Reestruturação do Quadro de Funcionários da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 138/2008 LEI N°138/2008 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Baixar
  • Lei Nº 137/2008 LEI N°137/2008 - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O PERIODO DE 2009 a 2012. Baixar
  • Lei Nº 136/2008 LEI N°136/2008 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS. Baixar

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