Leis

• Lei Nº 80/2001 LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000. 80 Ativo Baixar
• Lei Nº 70/2001 LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97. 70 Ativo Baixar
• Lei Nº 69/2001 LEI N°069/2001 - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. 69 Ativo Baixar
• Lei Nº 68/2001 LEI N°068/2001 - CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. 68 Ativo Baixar
• Lei Nº 59/2001 LEI N°059/2001 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 59 Ativo Baixar
• Lei Nº 53/2000 LEI N°053/2000 - AUTORIZA A NOMEAÇÃO DA CIDADÃ RAIMUNDA DA MOTA SILVA, AO PALÁCIO LEGISLATIVO. 53 Ativo Baixar
• Lei Nº 52/2000 LEI N°052/2000 - UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 52 Ativo Baixar
• Lei Nº 51/2000 LEI N°051/2000 - NOMES DE TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS. 51 Ativo Baixar
• Lei Nº 50/2000 LEI N°050/2000 - PERIMETRO URBANO. 50 Ativo Baixar
• Lei Nº 43/1999 LEI N°043/1999 - CODIGO DE POSTURA. 43 Ativo Baixar