Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 131/2007 LEI N°131/2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. Baixar
  • Lei Nº 129/2007 LEI N°129/2007 - MODIFICA LEI N° - 003/2004. Baixar
  • Lei Nº 127/2007 LEI N°127/2007 - REVOGA a LEI 009/1997. Baixar
  • Lei Nº 125/2007 LEI N°125/2007 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO NOME DA PREFEITURA. Baixar
  • Lei Nº 120/2007 LEI N°120/2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB. Baixar
  • Lei Nº 116/2006 LEI N°116/2006 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. Baixar
  • Lei Nº 114/2006 LEI N°114/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051/2000. Baixar
  • Lei Nº 107/2005 LEI N°107/2005 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ALTERANDO ANEXO I DA LEI N° 019/2002. Baixar
  • Lei Nº 96/2003 LEI N°096/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. Baixar
  • Lei Nº 95/2002 LEI N°095/2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Baixar

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