Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 102/2021 DECRETO N° 102/2021 - Ponto Facultativo no dia 01/10/2021 Baixar
  • Decreto Nº 101/2021 DECRETO N° 101/2021 - Dispõe sobre a liberação de eventos de grande porte Baixar
  • Decreto Nº 100/2021 DECRETO N° 100/2021 - Dispoe sobre o ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021 Baixar
  • Decreto Nº 099/2021 DECRETO N°099/2021 - constitui e nomeia comissão para estudo elaboração do plano de cargos carreiras e salários dos ACS Baixar
  • Decreto Nº 097/2021 DECRETO N°097/2021 - Prorrogação do decreto n°096/2021 e com mais algumas flexibilizações Baixar
  • Decreto Nº 096/2021 DECRETO Nº 096/2021 – Flexibilização das Medidas Restritivas em todo terr Baixar
  • Decreto Nº 095/2021 DECRETO N°095/2021 - Prorrogação do decreto n°093/2021 COVID - 19 Baixar
  • Decreto Nº 094/2021 DECRETO N° 094/2021 - Proibição Relativa a Praia de Ribamar FIQUENE (Período de Veraneio) Baixar
  • Decreto Nº 093/2021 DECRETO N°093/2021 - Medidas de Prevenção Contra o Contagio do COVD - 19 Baixar
  • Decreto Nº 092/2021 DECRETO N°092/2021 - Pregão Eletrônico e Presencial Baixar

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