Decretos


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  • Decreto Nº 130/2023 DECRETO Nº 130-2023 - PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA
  • Decreto Nº 129/2023 DECRETO Nº 129-2023 - EXPEDIENTE CPL
  • Decreto Nº 128/2023 Decreto N° 128/2023 - XVIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE
  • Decreto Nº 128/2023 DECRETO Nº 128-2023 - XIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE - ERRATA
  • Decreto Nº 127/2023 DECRETO Nº 127/2023 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2023
  • Decreto Nº 126/2022 DECRETO Nº 126/2022 GAB - RECESSO FIM DE ANO
  • Decreto Nº 124/2022 DECRETO Nº 124/2022 - GAB - PONTO FACULTATIVO 09 DE DEZEMBRO
  • Decreto Nº 123/2022 DECRETO Nº 123/2022 - GAB - ESTABELECE EXPEDIENTE NO DIA DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NAS 8ª DE FINAIS