Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 036/2014 DECRETO N° 036/2014 - Ponto facultativo 08 de setembro de 2014. Baixar
  • Decreto Nº 035/2014 DECRETO N° 035/2014 - Fórum Permanente de Educação. Baixar
  • Decreto Nº 034/2014 DECRETO N° 034/2014 - CONDUTAS AOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL. Baixar
  • Decreto Nº 033/2014 DECRETO N° 033/2014 - Ponto facultativo 08 de Julho (Copa do Mundo). Baixar
  • Decreto Nº 032/2014 DECRETO N° 032/2014 - Ponto facultativo dia 04 de Julho (Copa do Mundo). Baixar
  • Decreto Nº 031/2014 DECRETO N° 031/2014 - Ponto facultativo dia 20 de junho (corpus christi). Baixar
  • Decreto Nº 030/2014 DECRETO N° 030/2014 - Luto Oficial (Vanusa Cardoso). Baixar
  • Decreto Nº 029/2014 DECRETO N° 029/2014 - Ponto facultativo dias, 12, 17 e 23 de junho. Baixar
  • Decreto Nº 027/2014 DECRETO N° 027/2014 - Ponto facultativo quinta feira santa. Baixar
  • Decreto Nº 026/2014 DECRETO N° 026/2014 - Descentralização administrativa e financeira. Baixar

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