Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 050/2020 DECRETO N°050/2020 - Fechamento de Estabelecimento - Covid 19 Baixar
  • Decreto Nº 049/2020 DECRETO N°049/2020 - Prevenção do Covid - 19 Baixar
  • Decreto Nº 048/2020 DECRETO N°048/2020 - Ponto Facultativo - Carnaval Baixar
  • Decreto Nº 047/2019 DECRETO N°047/2019 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decreto Nº 019/2017 DECRETO N° 019/2017 - CRIAÇÃO COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Baixar
  • Decreto Nº 018/2017 DECRETO N° 018/2017 - RECESSO. Baixar
  • Decreto Nº 017/2017 DECRETO N° 017/2017 - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Baixar
  • Decreto Nº 016/2017 DECRETO N° 016/2017 - PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO 2017. Baixar
  • Decreto Nº 015/2017 DECRETO N° 015/2017 - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO ADVOCACIA. Baixar
  • Decreto Nº 014/2017 DECRETO N° 014/2017 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. Baixar

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