Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 069/2020 DECRETO N°069/2020 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decretos Nº 068/2020 DECRETO N°068/2020 - Prorroga as Medidas de Prevenção do Covid Baixar
  • Decretos Nº 067/2020 DECRETO N°067/2020 - Prorroga a Determinação do dec. 066/2020 Baixar
  • Decretos Nº 066/2020 DECRETO N°066/2020 - Intensificação das Medidas de Isolamento Social Baixar
  • Decretos Nº 065/2020 DECRETO N° 065/2020 - Suspensão do período de veraneio. Baixar
  • Decretos Nº 064/2020 DECRETO N° 064/2020 - Luto Oficial (Alecsandra Neres Marinho da Silva). Baixar
  • Decretos Nº 063/2020 DECRETO N°063/2020 - Uso Obrigatório de Mascara Baixar
  • Decretos Nº 062/2020 DECRETO N°062/2020 - Suspensão das Aulas Baixar
  • Decretos Nº 060/2020 DECRETO N°060/2020 - Pregão Presencial Baixar
  • Decretos Nº 059/2020 DECRETO N°059/2020 - Novo Horário de Expediente Baixar

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