Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 089/2021 DECRETO N°089/021 - Luto Oficial Abel Rafael Baixar
  • Decretos Nº 088/2021 DECRETO N°088/2021 - Plano de Adequação Baixar
  • Decretos Nº 087/2021 DECRETO N°087/2021 - Flexibilização do Comercio Baixar
  • Decretos Nº 086/2021 DECRETO N°086/2021 - Medidas Restritivas do - COVID Baixar
  • Decretos Nº 085/2021 DECRETO Nº085/2021 - COVID-19, Restrições Baixar
  • Decretos Nº 084/2021 DECRETO Nº084/2021 - Ponto Facultativo Baixar
  • Decretos Nº 083/2021 DECRETO Nº083/2021 - COVID-19 Prorrogação Decreto 080 Baixar
  • Decretos Nº 082/2021 DECRETO Nº082/2021 - Regulamenta Medidas Disciplinares a Servidores Baixar
  • Decretos Nº 081/2021 DECRETO N°081/2021 - Prorroga o Decreto 080/2021 Baixar
  • Decretos Nº 080/2021 DECRETO N°080/2021 - Regras mas rígidas COVID - 19 Baixar

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