Decretos


DECLARAÇÕES
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  • Decreto Nº 140/2023 DECRETO Nº 140 REGULAMENTA A LEI 14/133 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Baixar
  • Decreto Nº 139/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 11 DE JULHO DE 2023.ETP - ESTUDOS TÉCNICO PRELIMINAR Baixar
  • Decreto Nº 138/2023 DECRETO Nº 138/2023 - PONTO FACULTATIVO SÃO JOÃO Baixar
  • Decreto Nº 130/2023 DECRETO Nº 130-2023 - PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA Baixar
  • Decreto Nº 129/2023 DECRETO Nº 129-2023 - EXPEDIENTE CPL Baixar
  • Decreto Nº 128/2023 Decreto N° 128/2023 - XVIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE Baixar
  • Decreto Nº 128/2023 DECRETO Nº 128-2023 - XIII CONFERÊNCIA DA SAÚDE - ERRATA Baixar
  • Decreto Nº 127/2023 DECRETO Nº 127/2023 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2023 Baixar
  • Decreto Nº 126/2022 DECRETO Nº 126/2022 GAB - RECESSO FIM DE ANO Baixar

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