Decretos
- Decreto Nº 001/2017 DECRETO N° 001/2017 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Baixar
- Decreto Nº 063/2016 DECRETO N° 063/2016 - Ponto facultativo 22 de abril de 2016. Baixar
- Decreto Nº 062/2016 DECRETO N° 062/2016 - LUTO OFICIAL (Manuel Bezerra de Oliveira). Baixar
- Decreto Nº 061/2016 DECRETO N° 061/2016 - 4° Conferência Municipal das Cidades. Baixar
- Decreto Nº 055/2016 DECRETO N° 055/2016 - Ponto facultativo Dia do Servidor Público. Baixar
- Decreto Nº 059/2015 DECRETO N° 059/2015 - Recesso nas repartições públicas. Baixar
- Decreto Nº 058/2015 DECRETO N° 058/2015 - Horário de expediente Prefeitura. Baixar
- Decreto Nº 057/2015 DECRETO N° 057/2015 - Acesso à Informação Poder Executivo Municipal. Baixar
- Decreto Nº 056/2015 DECRETO N° 056/2015 - Ponto facultativo dia 09 de novembro de 2015. Baixar
- Decreto Nº 054/2015 DECRETO N° 054/2015 - Contenção de despesas do Poder Executivo Municipal. Baixar



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03/12/2025
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