Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 252/2017 LEI N°252/2017 - LDO - 2018 Baixar
  • Lei Nº 251/2017 LEI N°251/2017 - MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA LAJEADO JABUTI Baixar
  • Lei Nº 250/2016 LEI N°250/2016 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Baixar
  • Lei Nº 249/2016 LEI N°249/2016 - PROÍBE O CORTE DE ENERGIA EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. Baixar
  • Lei Nº 248/2016 LEI N°248/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 217/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Baixar
  • Lei Nº 247/2016 LEI N°247/2016 - NOMEAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA. Baixar
  • Lei Nº 246/2016 LEI N°246/2016 - GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO. Baixar
  • Lei Nº 245/2016 LEI N°245/2016 - ALTERA LEI 051/2000 NOMES DE TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS. Baixar
  • Lei Nº 244/2016 LEI N°244/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Baixar
  • Lei Nº 243/2016 LEI N°243/2016 - GRATIFICAÇÃO FUNDEB Baixar

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