Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 162/2024 de 18 de outubro de 2024 OSCAR DA EDUCAÇÃO 18/10/2024 Baixar
  • Decreto Nº 161/2024 de 20 de setembro de 2024 DECRETO QUE INSTITUE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO 20/09/2024 Baixar
  • Decreto Nº 160/2024 de 25 de julho de 2024 DECRETO RECESSO DE FÉRIAS 25/07/2024 Baixar
  • Decreto Nº 159/2024 PONTO FACULTATIVO CORPUS CRHISTI Baixar
  • Decreto Nº 158/2024 PONTO FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA Baixar
  • Decreto Nº 157/2024 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2024 Baixar
  • Decreto Nº 156/2024 REGULAMEENTA O PREGÃO ELETRÔNICO Baixar
  • Decreto Nº 155/2024 ENQUADRA BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS Baixar
  • Decreto Nº 154/2024 REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES Baixar
  • Decreto Nº 153/2024 DECRETO REGULAMENTA DISPENSA ELETRONICA DE LICITAÇÃO Baixar

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