Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 356/2026 LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 22/10/2026 Baixar
  • Lei Nº 355/2026 LEI QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL 15/09/2026 Baixar
  • Lei Nº 354/2026 LEI QUE AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL 20/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 353/2026 LEI QUE DENOMINA DE HILTER ALVES COSTA, O PORTO DA PRÁIA DE SUMAÚMA 20/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 352/2026 LEI DE AUMENTO DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS PROFESSORES- LETRAS 19/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 351/2026 LDO 2026 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2027 20/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 350/2026 LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 349/2026 LEI QUE AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 348/2026 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 PROFESSORES 17/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 347/2026 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 DA ADMINISTRAÇÃO 17/04/2026 Baixar

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