Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 95/2002 LEI N°095/2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Baixar
  • Lei Nº 94/2002 LEI N°094/2002 - ADESÃO AO INSS. Baixar
  • Lei Nº 86/2002 LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. Baixar
  • Lei Nº 83/2002 LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. Baixar
  • Lei Nº 81/2002 LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. Baixar
  • Lei Nº 80/2001 LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000. Baixar
  • Lei Nº 70/2001 LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97. Baixar
  • Lei Nº 69/2001 LEI N°069/2001 - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. Baixar
  • Lei Nº 68/2001 LEI N°068/2001 - CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. Baixar
  • Lei Nº 59/2001 LEI N°059/2001 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. Baixar

Noticias Recentes

Links