Decretos


DECLARAÇÕES
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  • Decretos Nº 144/2023 DECRETO Nº 144/2023 – GAB COORDENADORIA DA ALFABETIZAÇÃO Baixar
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  • Decretos Nº 139/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 11 DE JULHO DE 2023.ETP - ESTUDOS TÉCNICO PRELIMINAR Baixar
  • Decretos Nº 138/2023 DECRETO Nº 138/2023 - PONTO FACULTATIVO SÃO JOÃO Baixar

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