Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 150/2023 DECRETO Nº 150, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decretos Nº 149/2023 DECRETO Nº 149, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. NOSSA SENHORA APARECIDA Baixar
  • Decretos Nº 148/2023 DECRETO Nº 148 PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO Baixar
  • Decretos Nº 147/2023 DECRETO Nº 147, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. MANIFESTO PREFEITOS Baixar
  • Decretos Nº 146/2023 DECRETO Nº 146 - 2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar
  • Decretos Nº 145/2023 DECRETO Nº 145/2023 – GAB PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Baixar
  • Decretos Nº 144/2023 DECRETO Nº 144/2023 – GAB COORDENADORIA DA ALFABETIZAÇÃO Baixar
  • Decretos Nº 143/2023 DECRETO Nº143 - RECESSO Baixar
  • Decretos Nº 142/2023 DECRETO Nº 142/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 AGENTE DE CONTRATAÇÃO Baixar
  • Decretos Nº 141/2023 DECRETO Nº 141/2023 REGULAMENTA A LEI 14/133 TRANSIÇÃO Baixar

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